NORMAS DO COAF

Diante da gravidade, de âmbito internacional, que envolve o crime de lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, o Brasil, em acordo com alguns países signatários que, também, adotaram a mesma política, promulgou a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) e criou a Unidade de Inteligência Financeira, que é o nosso COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Lavar dinheiro e dar origem aparentemente lícita a recursos financeiros oriundos de atividades ilícitas. Antes da mudança da Lei de Lavagem de Dinheiro, para caracterizar crime de lavagem de dinheiro era necessário que esse dinheiro fosse oriundo de crime de terrorismo, venda de armas, tráfico, sequestro, etc. Com a mudança da lei, basta a ocorrência de qualquer infração penal, como por exemplo, sonegação fiscal, para caracterizar crime de lavagem de dinheiro.

O COAF foi criado com a finalidade de ‘disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas’ de setores vulneráveis à lavagem de dinheiro.

Também é da competência do COAF fiscalizar setores da economia que não possuem órgão regulador (As instituições Financeiras têm o Banco Central; as seguradoras têm a SUSEP; as empresas que trabalham com as bolsas de valores têm o CVM), como é o caso das empresas de Factoring e das secutirizadoras de recebíveis.

Para exercer essa fiscalização, o COAF se vale de normas, resoluções e instruções. Para as factorings e secutirizadoras criou a Resolução 21 onde encontram-se os procedimentos e orientações que esses setores deverão adotar, sob pena de aplicação de gravíssimas sanções que poderá ser uma simples advertência até uma multa de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões).

O livro, de forma didática, explica sobre o crime de lavagem de dinheiro, a criação do COAF e comenta artigo por artigo, da Resolução 21 do COAF para facilitar sua aplicação e implementação junto às factorings e securitizadoras.

Na primeira parte do livro é demonstrado o que caracteriza o crime de lavagem e as atividades do COAF. Na segunda parte do livro são comentados todos os dispositivos da Resolução 21.

Trata-se de uma importante e necessária ferramenta para aqueles que militam na área de factoring e securitizadora, pois, as normas do COAF são intrincadas e técnicas, e somente com explicações didáticas poderão ser entendidas para fins de para fins de detectar crimes de lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo e a devida comunicação. 

A comunicação das operações suspeitas de lavagem de dinheiro que deverá ser feita pelas factorings e secutirizadoras será o resultado de uma aplicação eficaz de política de prevenção, com a seleção e treinamento dos funcionários, classificação de risco, identificação e qualificação dos clientes para elaboração de cadastro de clientes como exige a Lei de Lavagem de Dinheiro e a Resolução 21 do COAF.

NORMAS DO COAF

REF: 006
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